Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 15/2012, de 28 de março, sobre a Regulamentação do Setor das Telecomunicações, a ANC elabora e publica um relatório anual para cada exercício financeiro. O relatório anual apresenta informação sobre a ANC e sobre o setor das telecomunicações. Inclui as atividades da ANC, um resumo do espectro radioelétrico atribuído, as medidas regulatórias, os avisos e as ações de fiscalização relevantes, os contratos significativos, incluindo os de aprovisionamento, um relatório sobre o setor das telecomunicações, entre outros.
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Relatório Anual da ANC 2019
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