Para serem apoiados pelo Balcão de Proteção do Consumidor da ANC, os consumidores devem primeiro apresentar a reclamação ao seu prestador de serviços e dar-lhe um prazo razoável para responder. Se o consumidor não receber resposta no prazo de 15 dias úteis após a reclamação, ou se não ficar satisfeito com o resultado, a ANC pode intervir.
| 1. Formulário de Reclamação do Consumidor |
