A ANC regula este sector nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2012, de 28 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2024, de 6 de setembro. O objetivo da lei é simples: bons serviços de telecomunicações, disponíveis para todos, a um preço justo e com qualidade, num mercado aberto e concorrencial (artigo 2.º).
O que faz a ANC
- Regista os prestadores de serviços. Uma empresa que queira oferecer serviços de telecomunicações em Timor-Leste tem primeiro de se registar na ANC (artigos 5.º e 30.º). A ANC emite uma certidão de registo com os serviços e redes que pode oferecer, onde, e as obrigações legais que deve cumprir.
- Gere os números de telefone. Os números de telefone são um recurso nacional limitado. A ANC planeia-os e atribui blocos de números aos operadores (artigo 5.º).
- Acompanha a qualidade do serviço. A ANC fiscaliza os operadores e garante que cumprem a lei e as regras da ANC (artigo 5.º).
- Protege os consumidores. Se o seu operador não resolver o problema em 15 dias úteis, o Gabinete de Proteção do Consumidor da ANC pode ajudar. Um membro do Conselho de Administração da ANC representa os consumidores (artigo 7.º).
- Resolve litígios entre operadores, por exemplo sobre a interligação das suas redes (artigo 5.º).
- Fixa taxas de forma justa. As taxas são fixadas por regulamento da ANC, que tem de ser homologado pelo Conselho de Ministros (artigo 13.º, na redação de 2024).
Registo dos cartões SIM
Todos os serviços de telefone móvel em Timor-Leste têm de estar registados em nome do utilizador (Decreto do Governo n.º 9/2008). A ANC gere o Sistema de Registo de Serviços Móveis, lançado em 2019.
