A ANC regula a radiodifusão em parte. A rádio e a televisão têm dois lados:
- O lado técnico: as frequências em que as estações emitem e as normas técnicas do sinal. Este é o papel da ANC, nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2012.
- O lado do conteúdo: notícias, programas e o trabalho dos jornalistas. Não é papel da ANC. O conteúdo da comunicação social rege-se pela Lei n.º 5/2014, da Comunicação Social, e cabe ao Conselho de Imprensa.
O que faz a ANC
- Atribui licenças de frequência às estações de rádio (som) e televisão. As estações candidatam-se com os formulários de radiodifusão (BC e BT).
- Planeia as faixas de radiodifusão para que as estações não interfiram entre si nem com outros serviços.
- Define as normas técnicas da televisão digital. A ANC gere as frequências da televisão digital terrestre e define as normas que os operadores devem usar, para apoiar a passagem da televisão analógica para a digital.
- Trabalha com o Conselho de Imprensa. Em janeiro de 2025 a ANC e o Conselho de Imprensa assinaram um Memorando de Entendimento para se coordenarem quando a ANC atribui licenças de frequência a rádios e televisões.
