Press Release
Díli, 01.07.2022 – A Autoridade Nacional de Comunicações (ANC) pretende introduzir Orientações para o Licenciamento de Redes de Telecomunicações por Cabo Transfronteiriças, para tratar a autorização da instalação e operação de cabos terrestres e submarinos que atravessam fronteiras, nos termos dos artigos 5.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 15/2012, de 28 de março de 2012, e das Orientações da ANC sobre Registo.
Assim, a ANC publicou o Projeto de Orientações para consulta pública.
O objetivo desta consulta é permitir à ANC recolher e analisar as opiniões das partes interessadas do setor e de outras pessoas com interesse nesta proposta de medida regulatória.
Os interessados estão convidados a enviar por escrito as suas opiniões sobre o Projeto de Orientações da ANC.
A consulta decorre de 1 de julho a 9 de agosto de 2022. Todas as respostas devem chegar à ANC até 9 de agosto de 2022.
Para enviar uma resposta, envie para:
ANC – Consulta
Avenida Xavier do Amaral n.º 8, Díli
E-mail: consultation@anc.tl
A ANC conta receber contributos valiosos sobre este assunto importante.
